HC 914951 - DECISAO

HC 914951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída por ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, inexistindo prova pré-constituída suficiente para verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO FORTUNATO SILVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

DIEGO FORTUNATO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e instrução deficiente do writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída por ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, inexistindo prova pré-constituída suficiente para verificar a verossimilhança das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se