AREsp 2107302 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de autorização judicial refere-se a prova produzida em outro processo (n. 081/2.19.0000005-0) e sua análise exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGOR DELGADO BOTELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Provas Emprestadas, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

IGOR DELGADO BOTELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada inexistência de decisão judicial autorizadora de interceptação telefônica e extração de dados do celular
  2. 2 regularidade da utilização de prova emprestada produzida em outro processo
  3. 3 incidência da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de autorização judicial refere-se a prova produzida em outro processo (n. 081/2.19.0000005-0) e sua análise exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.