HC 879351 - DECISAO

HC 879351 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de prisão ilegal não foi objeto de debate no tribunal a quo, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância; pedido absolutório depende de reexame probatório incompatível com a via mandamental; e a dosimetria foi considerada regular, sendo legítima a exasperação pelo art. 42 da Lei de Drogas e o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência específica, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Recidiva, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de suposta prisão em flagrante realizada por guardas civis
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico (confissão de uso vs. mercancia)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e alegado bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de prisão ilegal não foi objeto de debate no tribunal a quo, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância; pedido absolutório depende de reexame probatório incompatível com a via mandamental; e a dosimetria foi considerada regular, sendo legítima a exasperação pelo art. 42 da Lei de Drogas e o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência específica, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus