HC 914378 - DECISAO

HC 914378 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de elementos constantes dos autos que indicaram dedicação ao tráfico (confissão, degravação de conversas, valores apreendidos e instrumentos do tráfico); contudo, considerando que a quantidade de entorpecente apreendida não era de grande monta, foi considerada desproporcional a manutenção do regime fechado, fixando-se o regime semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da sanção ser superior a quatro anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO CARDOSO RODRIGUES; Denunciado: Hugo; Denunciada: Isabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena; mantida a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

LEONARDO CARDOSO RODRIGUES

Paciente

Hugo

Denunciado

Isabela

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de elementos constantes dos autos que indicaram dedicação ao tráfico (confissão, degravação de conversas, valores apreendidos e instrumentos do tráfico); contudo, considerando que a quantidade de entorpecente apreendida não era de grande monta, foi considerada desproporcional a manutenção do regime fechado, fixando-se o regime semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em razão da sanção ser superior a quatro anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena; mantida a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do art. 44, I, do Código Penal.