HC 914802 - DECISAO

HC 914802 - DECISAO

Havendo nos autos apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 3 kg de maconha), arma de fogo e 109 munições, além de indicativos de ligação com traficante conhecido, restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e mostrando-se insuficientes, no caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Kleiton Aparecido Campos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Kleiton Aparecido Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 3 kg de maconha), arma de fogo e 109 munições, além de indicativos de ligação com traficante conhecido, restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e mostrando-se insuficientes, no caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se