HC 908498 - DECISAO

HC 908498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui via substitutiva de recurso próprio e requer reexame de matéria fática e probatória (incompatível com o rito estreito do habeas corpus), sendo a postulação inadequada para a revisão das conclusões sobre materialidade e autoria; fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KALEBRE DE SOUZA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prescrição Retroativa, Valoração De Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prescrição Retroativa Valoração De Prova Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KALEBRE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição retroativa do crime de porte ilegal de arma
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas no crime de tráfico de drogas
  3. 3 inviabilidade de reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui via substitutiva de recurso próprio e requer reexame de matéria fática e probatória (incompatível com o rito estreito do habeas corpus), sendo a postulação inadequada para a revisão das conclusões sobre materialidade e autoria; fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.