HC 907824 - DECISAO

HC 907824 - DECISAO

O princípio da insignificância não foi aplicado à posse da munição em razão do contexto fático que revelou elevada periculosidade (quantidade de entorpecentes apreendidos e petrechos típicos da traficância); contudo, por entender-se mais proporcional à lesividade e à quantidade apreendida, o Tribunal parcial e objetivamente reduziu a fração da minorante do art. 33, § 4º, para 1/2, resultando na redução da pena relativa ao tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TIEGO DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

TIEGO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Incidência e fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não foi aplicado à posse da munição em razão do contexto fático que revelou elevada periculosidade (quantidade de entorpecentes apreendidos e petrechos típicos da traficância); contudo, por entender-se mais proporcional à lesividade e à quantidade apreendida, o Tribunal parcial e objetivamente reduziu a fração da minorante do art. 33, § 4º, para 1/2, resultando na redução da pena relativa ao tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena relativa ao delito de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.