RHC 192956 - DECISAO

RHC 192956 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: ADMILSON DA SILVA ROCHA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Uso De Algemas, Súmula Vinculante Nº 11 Do STF, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Nulidade De Provas +3 more

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Parties

ADMILSON DA SILVA ROCHA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e prova da materialidade
  2. 2 cerceamento de defesa por impedimento de contato com advogado
  3. 3 uso de algemas e aplicação da Súmula Vinculante nº 11