HC 864422 - ACORDAO

HC 864422 - ACORDAO

Por não se verificar situação de flagrante no momento da abordagem — tendo o estado de flagrância sido configurado apenas após diligências ostensivas e investigativas e busca pessoal realizadas pelos guardas municipais — e por a atuação dos guardas ter ultrapassado atribuições próprias voltadas à proteção do patrimônio municipal, reconheceu-se a ilicitude das provas colhidas por esses agentes e de suas derivadas, justificando o trancamento da ação penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Guardas Municipais, Flagrante Delito
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites das guardas municipais para realizar busca pessoal e prisões em flagrante
  2. 2 Caracterização de flagrante e momento em que deve ser reconhecido
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por agentes sem competência para atos investigativos

Ratio Decidendi

Por não se verificar situação de flagrante no momento da abordagem — tendo o estado de flagrância sido configurado apenas após diligências ostensivas e investigativas e busca pessoal realizadas pelos guardas municipais — e por a atuação dos guardas ter ultrapassado atribuições próprias voltadas à proteção do patrimônio municipal, reconheceu-se a ilicitude das provas colhidas por esses agentes e de suas derivadas, justificando o trancamento da ação penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas mediante a atuação indevida da guarda municipal, determinando a soltura imediata do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado, e o consequente trancamento da ação penal