HC 748702 - ACORDAO

HC 748702 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porque a abordagem inicial ocorreu em flagrante na via pública e o agravante indicou posse de drogas no domicílio, o que justificou o ingresso sem ilegalidade; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e fatos; por fim, a dosimetria foi correta, com pena-base no mínimo legal e utilização da diversidade e lesividade das drogas apenas para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: SERGIO FURTADO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula N. 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame De Provas +1 more

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Parties

SERGIO FURTADO ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 flagrante delito em via pública e indicação de depósito domiciliar
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porque a abordagem inicial ocorreu em flagrante na via pública e o agravante indicou posse de drogas no domicílio, o que justificou o ingresso sem ilegalidade; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e fatos; por fim, a dosimetria foi correta, com pena-base no mínimo legal e utilização da diversidade e lesividade das drogas apenas para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos