HC 882672 - DECISAO

HC 882672 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante dos fatos incontroversos, a conduta de solicitar a entrada de entorpecentes por terceiros no estabelecimento prisional configurou mero ato preparatório, sem início do iter criminis, sendo atípica a conduta para fins de tráfico de drogas; por isso o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP, sem necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCELO GARCIA DE SOUZA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Absolvição (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Absolvição (art. 386, Iii, Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCELO GARCIA DE SOUZA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação a terceiro para ingresso de entorpecentes configura ato preparatório atípico ou ato executório do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível absolver o paciente por atipicidade em habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante dos fatos incontroversos, a conduta de solicitar a entrada de entorpecentes por terceiros no estabelecimento prisional configurou mero ato preparatório, sem início do iter criminis, sendo atípica a conduta para fins de tráfico de drogas; por isso o paciente foi absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP, sem necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.