AREsp 2435456 - ACORDAO

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Por precedentes da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e somente podem servir, de modo supletivo, para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º quando não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria; na espécie o Tribunal de origem utilizou a quantidade tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurando bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Tráfico Privilegiado Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga é pressuposto para a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a utilização da mesma circunstância na primeira e na terceira fase da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Por precedentes da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e somente podem servir, de modo supletivo, para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º quando não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria; na espécie o Tribunal de origem utilizou a quantidade tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurando bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental