AREsp 2471535 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLO DA SILVA BARROSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Ao Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Financiamento Ao Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO DA SILVA BARROSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de alegações finais (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido