HC 893483 - ACORDAO

HC 893483 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as guardas municipais, ao desempenharem atividades investigativas e realizar busca pessoal desvinculada de suas atribuições de proteção de bens, serviços e instalações municipais, excederam sua competência constitucional e legal, tornando ilícitas as provas por elas obtidas (e as derivadas), o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e a imediata soltura se estiver preso.

Parties
Paciente: FELIPE BARBOSA DE MOURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, e absolver o paciente da imputação trazida na denúncia, determinando a soltura incontinenti.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Ilegitimidade De Provas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Absolvição
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Parties

FELIPE BARBOSA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 limites de atuação das guardas municipais perante o art. 144, § 8º, da CF e Lei n. 13.022/2014
  2. 2 validade de busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por agente sem competência para atos investigativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as guardas municipais, ao desempenharem atividades investigativas e realizar busca pessoal desvinculada de suas atribuições de proteção de bens, serviços e instalações municipais, excederam sua competência constitucional e legal, tornando ilícitas as provas por elas obtidas (e as derivadas), o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e a imediata soltura se estiver preso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas, e absolver o paciente da imputação trazida na denúncia, determinando a soltura incontinenti.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas obtidas mediante a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas pela guarda municipal e das provas delas derivadas
  • Absolver o paciente das imputações trazidas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP