HC 909564 - DECISAO

HC 909564 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova oral e pericial, pela existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei 11.343/2006), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a condenação por associação inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: RENAM DA SILVA MACHARET; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º) Reexame Fático Probatório

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Parties

RENAM DA SILVA MACHARET

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em prova oral e pericial, pela existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei 11.343/2006), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a condenação por associação inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.