REsp 2112892 - DECISAO

REsp 2112892 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ingresso dos policiais na residência estava amparado por fundadas razões e estado de flagrância, tornando lícitas as provas; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por não aplicação motivada da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para aplicar a redução no patamar máximo (dois terços) e adequar regime e conversão da pena.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE CAMARGO; Agravante: IVANILDA CUSTODIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, mas concedo habeas corpus de ofício para aplicação da redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAMARGO

Recorrente

IVANILDA CUSTODIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e do agravo diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ingresso dos policiais na residência estava amparado por fundadas razões e estado de flagrância, tornando lícitas as provas; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por não aplicação motivada da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para aplicar a redução no patamar máximo (dois terços) e adequar regime e conversão da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, mas concedo habeas corpus de ofício para aplicação da redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo.
  • Estabelecer a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.