AREsp 2460674 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o verbete sumular.
- Parties
- Agravante: Agravante; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Busca Pessoal Sem Mandado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
- 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o verbete sumular.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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