HC 801042 - ACORDAO

HC 801042 - ACORDAO

Os guardas municipais, que patrulhavam o local, não presenciaram a prática do delito e apenas abordaram o agente após este empreender fuga ao visualizar a viatura; a posterior constatação de entorpecentes não legitima a abordagem e a busca pessoal realizadas por agentes sem atribuição policial, configurando usurpação de função e contaminando o conjunto probatório, de modo que as provas colhidas foram reconhecidas como ilícitas e a decisão concessiva do habeas corpus foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CARLOS ALBERTO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrância Permanente, Atribuições Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Legitimidade Do Ministério Público Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrância Permanente Atribuições Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS ALBERTO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público estadual para atuar perante Tribunais Superiores
  2. 2 competência e limites das guardas municipais para revista e busca pessoal
  3. 3 validação de flagrância permanente

Ratio Decidendi

Os guardas municipais, que patrulhavam o local, não presenciaram a prática do delito e apenas abordaram o agente após este empreender fuga ao visualizar a viatura; a posterior constatação de entorpecentes não legitima a abordagem e a busca pessoal realizadas por agentes sem atribuição policial, configurando usurpação de função e contaminando o conjunto probatório, de modo que as provas colhidas foram reconhecidas como ilícitas e a decisão concessiva do habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconhecer a ilicitude das provas colhidas e delas decorrentes