HC 905095 - DECISAO

HC 905095 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem flagrante visível, razão pela qual as provas daí decorrentes são nulas; assim, concedeu-se a ordem para confirmar a liminar, reconhecer a ilicitude das provas e determinar o trancamento do processo indicado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: LUÍS GUILHERME COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Guardas Municipais, Prisão Preventiva, Flagrante
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Parties

LUÍS GUILHERME COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de flagrante visível e aplicabilidade do art. 301 do CPP
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem flagrante visível, razão pela qual as provas daí decorrentes são nulas; assim, concedeu-se a ordem para confirmar a liminar, reconhecer a ilicitude das provas e determinar o trancamento do processo indicado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para confirmar a liminar deferida
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e de todas as que delas decorreram