HC 899900 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, estando o STJ inapto a processar pedido dessa natureza quando não há julgamento de mérito nesta Corte, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JULIO CEZAR SILVA URIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Preliminar E Definitivo, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIO CEZAR SILVA URIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
- 3 valoração probatória do laudo de constatação preliminar e do laudo definitivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, estando o STJ inapto a processar pedido dessa natureza quando não há julgamento de mérito nesta Corte, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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