HC 852879 - DECISAO

HC 852879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por ausência de competência desta Corte para rever sentença transitada em julgado; contudo, reconhecido constrangimento ilegal quanto à não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, por inexistirem elementos concretos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas (apenas um registro de ato infracional) e diante da ínfima quantidade de droga apreendida, concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Bruno Fogaca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Revisão Criminal +1 more

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Parties

Bruno Fogaca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por guarda municipal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por ausência de competência desta Corte para rever sentença transitada em julgado; contudo, reconhecido constrangimento ilegal quanto à não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, por inexistirem elementos concretos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas (apenas um registro de ato infracional) e diante da ínfima quantidade de droga apreendida, concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.