RHC 196619 - DECISAO

RHC 196619 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com fundamento em impressões subjetivas (susto) e sem descrição pormenorizada de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ (RHC 158.580/BA). O encontro posterior de drogas não convalida busca exploratória. Por violação desses parâmetros, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, com a perda da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.344/2006), impõe-se o trancamento da ação penal, com extensão de efeitos aos corréus por similitude (aplicação analógica do art. 580 do CPP).

Parties
Recorrente: ANDREZA DE NAZARÉ SOUZA DURVAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: DAVID DANIEL MOTA DA SILVA; Corréu: LUCIANO NUNES DE ALFAIA; Corréu: MARCOS VINICIUS PANTOJA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo STJ (provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREZA DE NAZARÉ SOUZA DURVAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

DAVID DANIEL MOTA DA SILVA

Corréu

LUCIANO NUNES DE ALFAIA

Corréu

MARCOS VINICIUS PANTOJA DE MELO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 validação ou ilicitude das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com fundamento em impressões subjetivas (susto) e sem descrição pormenorizada de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ (RHC 158.580/BA). O encontro posterior de drogas não convalida busca exploratória. Por violação desses parâmetros, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, com a perda da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.344/2006), impõe-se o trancamento da ação penal, com extensão de efeitos aos corréus por similitude (aplicação analógica do art. 580 do CPP).