AREsp 2101508 - DECISAO

AREsp 2101508 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade ínfima do entorpecente apreendido (2,5 g de crack) e a insuficiência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas impedem que se afaste a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), redimensionando as penas, impondo regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme os requisitos legais.

Parties
Agravante: Bruno Gabriel Arruda Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, C, Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, C, Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Bruno Gabriel Arruda Guimaraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga apreendida pode impedir a concessão da causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a quantidade ínfima do entorpecente apreendido (2,5 g de crack) e a insuficiência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas impedem que se afaste a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Assim, aplicou-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), redimensionando as penas, impondo regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3