HC 906354 - DECISAO

HC 906354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu tentativa de substituição do recurso ordinário visando à absolvição por insuficiência de provas, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório inviável na via estreita do mandamus; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para a condenação (depoimentos policiais sobre a atuação do paciente no ponto de tráfico e apreensão de porções de crack), não se verificando flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência De Provas Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARTINS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inviabilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração de prova testemunhal de agentes de segurança pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu tentativa de substituição do recurso ordinário visando à absolvição por insuficiência de provas, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório inviável na via estreita do mandamus; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para a condenação (depoimentos policiais sobre a atuação do paciente no ponto de tráfico e apreensão de porções de crack), não se verificando flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.