HC 834390 - DECISAO

HC 834390 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, por fundamentação idônea, que o paciente possui histórico de atos infracionais registrados na Vara da Infância e da Juventude que indicam dedicação a atividades criminosas, circunstância apta a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Parties
Paciente: JEAN VITOR ANTONIO PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JEAN VITOR ANTONIO PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos cumulativos para a incidência da causa de diminuição do §4º do art.33

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, por fundamentação idônea, que o paciente possui histórico de atos infracionais registrados na Vara da Infância e da Juventude que indicam dedicação a atividades criminosas, circunstância apta a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar e intimar.