HC 916151 - DECISAO

HC 916151 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível à luz do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem coincidência de pedido e causa de pedir entre os processos apontados (o feito apura tráfico de 1.026 porções de maconha), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO NICASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ne Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ne Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO NICASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegação de dupla condenação/ne bis in idem
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante como fundamento para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível à luz do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem coincidência de pedido e causa de pedir entre os processos apontados (o feito apura tráfico de 1.026 porções de maconha), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.