HC 916192 - DECISAO

HC 916192 - DECISAO

Embora a Corte não tenha conhecido da matéria relativa às buscas por não terem sido examinadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de custódia não demonstrou relação concreta entre o ilícito e os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, faltando fundamentação empírica suficiente para justificar a manutenção da prisão cautelar, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATAS ANDRADE LAMOUNIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à matéria das buscas por supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Buscas E Apreensões, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Buscas E Apreensões Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATAS ANDRADE LAMOUNIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação exigida para decreto de prisão preventiva (art. 315 CPP e Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

Embora a Corte não tenha conhecido da matéria relativa às buscas por não terem sido examinadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância), concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de custódia não demonstrou relação concreta entre o ilícito e os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, faltando fundamentação empírica suficiente para justificar a manutenção da prisão cautelar, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à matéria das buscas por supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau