HC 916197 - DECISAO

HC 916197 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na majoração da pena para 1/3 baseada apenas na reincidência específica e concedeu-se a ordem para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6, recalculando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HERBERT GONCALVES DOS SANTOS; Impetrante: defensoria impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 e tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

HERBERT GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

defensoria impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majoração da pena por reincidência em fração superior a 1/6
  3. 3 necessidade de fundamentação para aumento da pena por agravantes genéricas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na majoração da pena para 1/3 baseada apenas na reincidência específica e concedeu-se a ordem para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6, recalculando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 e tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração decorrente da reincidência para 1/6