HC 915451 - DECISAO

HC 915451 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o paciente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa; além disso, como a quantidade e natureza da droga apreendida (226g de cocaína) não foram utilizadas na fixação da pena‑base, é cabível modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: NAZÁRIO COSTA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Parcialmente Concedida (decisão Em Sede De Habeas Corpus)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Uso De Antecedentes E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Uso De Antecedentes E Ações Penais Em Curso

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Parties

NAZÁRIO COSTA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Parcialmente Concedida (decisão Em Sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso/maus antecedentes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (1ª fase) e na modulação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o paciente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa; além disso, como a quantidade e natureza da droga apreendida (226g de cocaína) não foram utilizadas na fixação da pena‑base, é cabível modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem in limine para fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Mantêm‑se os demais termos da sentença condenatória; publique‑se e intime‑m‑se.