HC 830220 - DECISAO

HC 830220 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, de ofício, aplica-se o redutor e redimensiona-se a pena do paciente.

Parties
Paciente: HEBERTON CARLOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (reconsideração E Concessão De Ofício)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o habeas corpus na via eleita, mas concedida de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HEBERTON CARLOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (reconsideração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos e ações penais em curso é elemento suficiente para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, de ofício, aplica-se o redutor e redimensiona-se a pena do paciente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o habeas corpus na via eleita, mas concedida de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração, mas concedo de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão.