RHC 188467 - DECISAO

RHC 188467 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo o reexame do acervo fático-probatório e a desclassificação de crime providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Desclassificação De Delito, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Desclassificação De Delito Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei nº 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada ocorrência de abuso de autoridade no cumprimento de mandados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo o reexame do acervo fático-probatório e a desclassificação de crime providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.