HC 915911 - DECISAO

HC 915911 - DECISAO

Concedeu-se a liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque, na análise perfunctória, a manutenção da segregação mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida e da primariedade do paciente, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; a prisão preventiva exigiria fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP não devidamente demonstrados nos autos.

Parties
Paciente: JOEVERTON ARAUJO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

JOEVERTON ARAUJO DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque, na análise perfunctória, a manutenção da segregação mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida e da primariedade do paciente, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; a prisão preventiva exigiria fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP não devidamente demonstrados nos autos.

Court Disposition

liminar concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOEVERTON ARAUJO DE SÁ
  • Determinar a soltura imediata do paciente, se por outro motivo não estiver preso