HC 916125 - DECISAO

HC 916125 - DECISAO

Verificado que elementos relativos à natureza, quantidade e variedade da droga foram valorados em mais de uma fase da dosimetria configurando bis in idem, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo.

Parties
Paciente: PATRICK PACHECO SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Revisão Criminal

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Parties

PATRICK PACHECO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem pela utilização da natureza/quantidade/variedade da droga em fases distintas da dosimetria
  2. 2 Qual a fração aplicável da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Se o regime prisional inicial deve ser alterado em razão da redução da pena

Ratio Decidendi

Verificado que elementos relativos à natureza, quantidade e variedade da droga foram valorados em mais de uma fase da dosimetria configurando bis in idem, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Redimensionar o pagamento para 194 dias-multa