HC 916361 - DECISAO

HC 916361 - DECISAO

Houve reconhecimento do direito à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo, por aplicação da jurisprudência consolidada de que inquéritos e ações penais em curso não impedem a incidência do redutor e por considerar que a quantidade apreendida (48,8 g de maconha e 6,3 g de cocaína) e demais elementos dos autos não demonstraram dedicação habitual ao crime; tal conclusão autorizou a redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO VITOR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO VITOR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do direito à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo, por aplicação da jurisprudência consolidada de que inquéritos e ações penais em curso não impedem a incidência do redutor e por considerar que a quantidade apreendida (48,8 g de maconha e 6,3 g de cocaína) e demais elementos dos autos não demonstraram dedicação habitual ao crime; tal conclusão autorizou a redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão