AREsp 2599856 - DECISAO

AREsp 2599856 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a decisão agravada justificou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais análogos, documentados e em proximidade temporal, demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que não estão preenchidos todos os requisitos legais cumulativos para a redução de pena.

Parties
Agravante: MICHAEL KAIQUE JUNIO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Agravo Não Provido (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Antecedentes Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Antecedentes Infracionais

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Parties

MICHAEL KAIQUE JUNIO MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Agravo Não Provido (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização da dedicação do agente à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante com base em atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a decisão agravada justificou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais análogos, documentados e em proximidade temporal, demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa, de modo que não estão preenchidos todos os requisitos legais cumulativos para a redução de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.