HC 915745 - DECISAO

HC 915745 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou, em cognição sumária, ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente apto a ensejar a medida excepcional; faltaram prova pré-constituída e demonstração cristalina de urgência, a sentença condenatória justifica a manutenção da segregação cautelar, e a análise meritória deve ser preservada para o Tribunal a quo, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF para indeferir o pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Angelica Silvane Lopes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munições Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Angelica Silvane Lopes Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 conversão de prisão domiciliar em preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e urgência para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou, em cognição sumária, ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente apto a ensejar a medida excepcional; faltaram prova pré-constituída e demonstração cristalina de urgência, a sentença condenatória justifica a manutenção da segregação cautelar, e a análise meritória deve ser preservada para o Tribunal a quo, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF para indeferir o pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido in limine o presente habeas corpus.