AREsp 2356230 - DECISAO

AREsp 2356230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da decisão estadual dependeria de revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (21 kg de maconha, veículo preparado, participação de terceiros, transporte interestadual e indícios de integração a organização criminosa), tornando lícito o não cabimento da benesse do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: Elias; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Elias

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da decisão estadual dependeria de revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (21 kg de maconha, veículo preparado, participação de terceiros, transporte interestadual e indícios de integração a organização criminosa), tornando lícito o não cabimento da benesse do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.