HC 871114 - DECISAO

HC 871114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme precedentes citados, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio só é conhecido quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais foram justificadas pelo contexto fático (apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido pelo tráfico) e respaldadas no art. 301 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade da busca pessoal por usurpação de função policial
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme precedentes citados, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio só é conhecido quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais foram justificadas pelo contexto fático (apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido pelo tráfico) e respaldadas no art. 301 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.