HC 864642 - ACORDAO

HC 864642 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi realizada apenas em razão da fuga do acusado ao avistar os policiais, sem demonstração de elementos objetivos e concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela derivadas e justificando a manutenção da concessão do habeas corpus que restabeleceu a rejeição da denúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Alexander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alexander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal realizada sem critérios objetivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi realizada apenas em razão da fuga do acusado ao avistar os policiais, sem demonstração de elementos objetivos e concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela derivadas e justificando a manutenção da concessão do habeas corpus que restabeleceu a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.