HC 916350 - DECISAO

HC 916350 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em especial pela ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal para seu conhecimento.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS ASSAD TAVARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO MARTINS ASSAD TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ausência de prova pré-constituída/juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em especial pela ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal para seu conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.