RHC 173014 - DECISAO

RHC 173014 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória posterior que analisou exaustivamente questões suscitadas (como nulidade de provas), devendo alegações dessa natureza ser impugnadas originariamente perante o tribunal a quo; além disso, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, anterior condenação e grande quantidade de droga supostamente destinada à distribuição em estabelecimento prisional, justificando a custódia para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO GUIMARAES PEREIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/contrarrazóes: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
A impetração está prejudicada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/06), Prisão Preventiva, Ineptidão Da Denúncia, Nulidade De Provas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva Ineptidão Da Denúncia Nulidade De Provas Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

BRUNO GUIMARAES PEREIRA

Paciente/recorrente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarrazóes

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possível ineptidão da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória posterior que analisou exaustivamente questões suscitadas (como nulidade de provas), devendo alegações dessa natureza ser impugnadas originariamente perante o tribunal a quo; além disso, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, anterior condenação e grande quantidade de droga supostamente destinada à distribuição em estabelecimento prisional, justificando a custódia para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

A impetração está prejudicada.