REsp 2139399 - DECISAO

REsp 2139399 - DECISAO

Concluiu-se pela incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga apreendida, mantendo-se, todavia, a aplicação da Súmula 231/STJ quanto às atenuantes, e determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, por ser essa solução a mais razoável e proporcional ao caso concreto.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LUCAS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Atenuante Da Menoridade, Súmula 231/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Atenuante Da Menoridade Súmula 231/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de redução da pena por atenuantes abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 utilização da natureza, quantidade e diversidade da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga apreendida, mantendo-se, todavia, a aplicação da Súmula 231/STJ quanto às atenuantes, e determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, por ser essa solução a mais razoável e proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão.