HC 897818 - DECISAO

HC 897818 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi feita sem fundada suspeita objetiva e sem demonstrar pertinência com a finalidade da guarda; assim, as provas obtidas dessa diligência e as dela decorrentes são nulas (art. 157, §1º, do CPP), não havendo prova suficiente da materialidade do crime de tráfico de drogas, resultando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Nulidade De Provas +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais com suas finalidades

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi feita sem fundada suspeita objetiva e sem demonstrar pertinência com a finalidade da guarda; assim, as provas obtidas dessa diligência e as dela decorrentes são nulas (art. 157, §1º, do CPP), não havendo prova suficiente da materialidade do crime de tráfico de drogas, resultando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157, §1º, do CPP)
  • Absolver o paciente FERNANDO HENRIQUE COSTA por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP