HC 916368 - DECISAO

HC 916368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido in limine por se tratar de impetração substitutiva da via recursal sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o regime inicial fechado está devidamente fundamentado na quantidade e nocividade da droga apreendida e na condição de reincidência da paciente, em observância ao art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MEIRE FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1008914-39.2023.8.11.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço do habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

MEIRE FERREIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1008914-39.2023.8.11.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo da via recursal
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  3. 3 Fundamentação do regime com base na quantidade e natureza da droga e na reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido in limine por se tratar de impetração substitutiva da via recursal sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o regime inicial fechado está devidamente fundamentado na quantidade e nocividade da droga apreendida e na condição de reincidência da paciente, em observância ao art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, in limine.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.