HC 914545 - DECISAO

HC 914545 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida de ofício a ordem para decotar o motivo do crime relativo ao lucro fácil, por ser elemento inerente ao tipo penal, procedendo-se nova dosimetria que resultou na redução proporcional da pena para 4 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão e 1064 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença; mantida a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS DE SOUZA TAVARES; Apelante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para decotar o motivo do crime e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

GILBERTO CARLOS DE SOUZA TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fixação da pena-base na dosimetria (primeira fase)
  3. 3 possibilidade de utilização do motivo do crime (lucro fácil) para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida de ofício a ordem para decotar o motivo do crime relativo ao lucro fácil, por ser elemento inerente ao tipo penal, procedendo-se nova dosimetria que resultou na redução proporcional da pena para 4 anos, 6 meses e 23 dias de reclusão e 1064 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença; mantida a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para decotar o motivo do crime e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para decotar os motivos do crime e redimensionar a pena para 04 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão e 1064 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença