HC 889208 - DECISAO

HC 889208 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem foi realizada sem investigação ou suspeita prévia e que os motivos invocados (nervosismo e rebaixamento do veículo) são insuficientes, por sua subjetividade e potenciais explicações alternativas, para preencher o padrão de fundada suspeita e referibilidade exigido; assim, a busca foi ilícita e as provas dela decorrentes devem ser declaradas nulas, tornando insubsistente a materialidade do crime de tráfico e determinando a absolvição do paciente e do corréu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO DOMINGUES CELICO; Corréu / Apelante: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Ordem concedida ex officio para declarar a nulidade da busca e das provas dela decorrentes e absolver o paciente e o corréu, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade Das Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade Das Provas Flagrante

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

MARCELO DOMINGUES CELICO

Paciente

Paulo

Corréu / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Se havia fundada suspeita e referibilidade suficientes para justificar a diligência
  3. 3 Efeito do encontro posterior de drogas sobre a validade da busca

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem foi realizada sem investigação ou suspeita prévia e que os motivos invocados (nervosismo e rebaixamento do veículo) são insuficientes, por sua subjetividade e potenciais explicações alternativas, para preencher o padrão de fundada suspeita e referibilidade exigido; assim, a busca foi ilícita e as provas dela decorrentes devem ser declaradas nulas, tornando insubsistente a materialidade do crime de tráfico e determinando a absolvição do paciente e do corréu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para declarar a nulidade da busca e das provas dela decorrentes e absolver o paciente e o corréu, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade da busca pessoal e das provas colhidas a partir da diligência e delas decorrentes
  • Absolver o paciente e o corréu, nos termos do art. 386, II, do CPP