HC 915644 - DECISAO

HC 915644 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na materialidade e indícios, o Tribunal, à luz de jurisprudência da Sexta Turma, concluiu que as quantidades apreendidas (16,6 g de crack, 16 g de maconha e 55,2 g de cocaína) e a primariedade do acusado tornam a prisão provisória desproporcional, autorizando a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Quantidade De Entorpecentes

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos e primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na materialidade e indícios, o Tribunal, à luz de jurisprudência da Sexta Turma, concluiu que as quantidades apreendidas (16,6 g de crack, 16 g de maconha e 55,2 g de cocaína) e a primariedade do acusado tornam a prisão provisória desproporcional, autorizando a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Conceder habeas corpus e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.