HC 796155 - DECISAO

HC 796155 - DECISAO

Houve contradição na decisão anterior ao aplicar fração diversa da fundada; comprovada a ausência de dedicação à atividade criminosa e inexistentes vetores negativos na fase de fixação da pena-base, foi aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária de 1 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade) em observância da Súmula Vinculante n. 59/STF.

Parties
Embargante: Embargante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Monocrática Revista
Outcome
Embargos de declaração providos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006), Súmula Vinculante N. 59/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006) Súmula Vinculante N. 59/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Monocrática Revista

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantum da fração aplicável (1/2 versus 2/3)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59/STF

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão anterior ao aplicar fração diversa da fundada; comprovada a ausência de dedicação à atividade criminosa e inexistentes vetores negativos na fase de fixação da pena-base, foi aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária de 1 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade) em observância da Súmula Vinculante n. 59/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração providos

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Fixada reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal