HC 840715 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, nos termos do art. 210 do RISTJ; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado (apreensão de grande quantidade de droga e demais circunstâncias) e para fixar regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada que autorizasse a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus
- 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
- 3 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, nos termos do art. 210 do RISTJ; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado (apreensão de grande quantidade de droga e demais circunstâncias) e para fixar regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada que autorizasse a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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