HC 916501 - DECISAO

HC 916501 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a paciente foi condenada ao regime inicial fechado e, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a guia de recolhimento para início da execução só deve ser expedida após o trânsito em julgado e o recolhimento, não sendo aplicável a mitigação prevista na Resolução CNJ 474/2022 (que alcança regimes semiaberto/aberto); até a expedição da guia, compete ao juízo de origem apreciar eventuais pedidos da defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guia De Execução, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo De Execução, Resolução CNJ 474/2022, Art. 674 CPP, Art. 105 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Guia De Execução Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Competência Do Juízo De Execução +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ 474/2022
  3. 3 competência do juízo de origem até expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a paciente foi condenada ao regime inicial fechado e, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a guia de recolhimento para início da execução só deve ser expedida após o trânsito em julgado e o recolhimento, não sendo aplicável a mitigação prevista na Resolução CNJ 474/2022 (que alcança regimes semiaberto/aberto); até a expedição da guia, compete ao juízo de origem apreciar eventuais pedidos da defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se